Questão 21 — Segurança do Tráfego Aquaviário (Lei 9.537/1997 — LESTA) (Direito Marítimo) — Diretoria de Ensino da Marinha (DEnsM) · Marinha do Brasil 2013

Direito Marítimo Segurança do Tráfego Aquaviário (Lei 9.537/1997 — LESTA)

Diretoria de Ensino da Marinha (DEnsM) 2013 Superior

Marinha do Brasil · Professor do Magistério Superior · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Segundo a Lei n° 9.537/1997 (LESTA) que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, a embarcação estrangeira que, submetida à inspeção naval, apresente irregularidades na documentação ou apresente condições operacionais precárias, representando ameaça de danos ao meio ambiente, a terceiros ou à segurança do tráfego aquaviário, pode ser ordenada a:

Selecione uma alternativa A) não permanecer no porto. B) entrar em águas jurisdicionais brasileiras. C) alijar a carga. D) alterar a rota. E) arribar em porto nacional.

Resolução comentada

A embarcação estrangeira irregular pode ser obrigada a arribar em porto nacional.

A LESTA permite à autoridade marítima, nos casos de irregularidade ou condições precárias que ameacem o meio ambiente, terceiros ou a segurança do tráfego, ordenar que a embarcação arribe em porto nacional. Por isso a E está correta.

Análise das alternativas

A, B, C, D) Erradas: não correspondem à medida prevista na lei, que não trata de impedir a permanência no porto, ordenar a entrada em águas jurisdicionais, alijar a carga nem alterar a rota nesses termos.

Referência: Lei 9.537/1997 (LESTA)

Resolução comentada do VaiConcursos.