Questão 25 — Transporte Aquaviário (Lei 9.432/1997) (Direito Marítimo) — Diretoria de Ensino da Marinha (DEnsM) · Marinha do Brasil 2013

Direito Marítimo Transporte Aquaviário (Lei 9.432/1997)

Diretoria de Ensino da Marinha (DEnsM) 2013 Superior

Marinha do Brasil · Professor do Magistério Superior · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Em relação à Lei n° 9.432/1997 que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário, é correto afirmar que:

Selecione uma alternativa A) as embarcações inscritas no Registro Especial Brasileiro - REB são isentas do recolhimento de taxa para manutenção do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo. B) a inscrição no Registro Especial Brasileiro - REB será feita no Tribunal Marítimo e dispensa o registro de propriedade marítima, conforme dispõe a Lei n° 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. C) é instituído o Registro Especial Brasileiro - REB, no qual poderão ser registradas embarcações brasileiras e estrangeiras, operadas por empresas brasileiras de navegação. D) nas embarcações registradas no REB serão necessariamente brasileiros apenas o comandante, o chefe de máquinas e três quintos da tripulação. E) o financiamento oficial à empresa estrangeira para construção e modernização de embarcação pré-registrada no REB, contará com taxas de juros diferenciadas.

Resolução comentada

Embarcações no REB são isentas da taxa do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo.

A Lei 9.432/1997 prevê que as embarcações inscritas no REB são isentas do recolhimento da taxa para manutenção do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo. Por isso a A está correta.

Análise das alternativas

B) Errada: a inscrição no REB não dispensa o registro de propriedade marítima. C) Errada: só podem ser registradas no REB embarcações brasileiras. D) Errada: são brasileiros o comandante, o chefe de máquinas e 2/3 da tripulação. E) Errada: o financiamento oficial com condições diferenciadas é destinado a empresa brasileira de navegação.

Referência: Lei 9.432/1997, arts. 11 e seguintes

Resolução comentada do VaiConcursos.