Questão 27 — Regulamento da LESTA (Decreto 2.596/1998 — RLESTA) (Direito Marítimo) — Diretoria de Ensino da Marinha (DEnsM) · Marinha do Brasil 2013

Direito Marítimo Regulamento da LESTA (Decreto 2.596/1998 — RLESTA)

Diretoria de Ensino da Marinha (DEnsM) 2013 Superior

Marinha do Brasil · Professor do Magistério Superior · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Em relação às disposições sobre segurança do tráfego aquaviário do Decreto n° 2.596/1998 (RLESTA) que regulamentou a Lei n° 9.537/ 1997 (LESTA), assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O preposto da embarcação não pode ser autor material de infração. B) A penalidade de suspensão do certificado de habilitação não pode ser aplicada ao armador. C) Operar heliponto em desacordo com as normas constitui infração à RLESTA. D) As medidas administrativas somente serão aplicadas formalmente. E) O serviço de praticagem é constituído de prático e atalaia.

Resolução comentada

Operar heliponto em desacordo com as normas é infração ao RLESTA.

O RLESTA enquadra como infração operar embarcação, plataforma ou heliponto em desacordo com as normas. Por isso a C está correta. As demais contrariam a LESTA/RLESTA.

Análise das alternativas

A) Errada: o preposto pode ser autor material da infração. B) Errada: a suspensão do certificado de habilitação pode, em tese, alcançar quem o possua, mas a questão vincula o armador de modo incorreto; a norma admite responsabilizar o armador. D) Errada: as medidas administrativas podem ser aplicadas também liminarmente, sem formalidade prévia. E) Errada: o serviço de praticagem é constituído de prático, lancha de prático e atalaia.

Referência: Decreto 2.596/1998 (RLESTA); Lei 9.537/1997

Resolução comentada do VaiConcursos.