Questão 29 — Convenções Internacionais — Arqueação de Navios (TONNAGE) (Direito Marítimo) — Diretoria de Ensino da Marinha (DEnsM) · Marinha do Brasil 2013

Direito Marítimo Convenções Internacionais — Arqueação de Navios (TONNAGE)

Diretoria de Ensino da Marinha (DEnsM) 2013 Superior

Marinha do Brasil · Professor do Magistério Superior · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Considerando as disposições previstas na Convenção Internacional sobre Arqueação de Navios (TONNAGE), assinale a opção INCORRETA.

Selecione uma alternativa A) Um navio que não esteja sujeito às disposições da presente Convenção quando de sua partida para qualquer viagem, não ficará a elas sujeito em virtude de qualquer desvio de sua rota preestabelecida, causada pelo mau tempo ou por qualquer outro motivo de força maior. B) A menos que expressamente estipulado em contrário, o termo "tonelagem líquida" define a capacidade útil de um navio, determinado de acordo com as disposições da Convenção. C) Um navio arvorando a bandeira de um Estado cujo governo é um governo contratante fica sujeito, quando em portos de outros governos contratantes, à inspeção, que em nenhum caso deve causar atraso do navio. D) O termo "navio novo" designa um navio cuja quilha foi batida, ou que se encontra em estágio equivalente de construção em/ou após a data de entrada em vigor da Convenção. E) A determinação das tonelagens bruta e líquida deve ser feita pela Administração que não pode delegar essa determinação a outras pessoas ou organizações.

Resolução comentada

A determinação das tonelagens pode ser delegada pela Administração, então E está incorreta.

Na Convenção de Arqueação (TONNAGE 1969), a Administração pode confiar a determinação das tonelagens a pessoas ou organizações por ela reconhecidas, como as sociedades classificadoras. Logo, afirmar que não pode delegar é incorreto.

Análise das alternativas

A, B, C e D reproduzem disposições da Convenção: desvios por força maior, definição de tonelagem líquida, inspeção em portos sem causar atraso e definição de navio novo.

Referência: Convenção Internacional sobre Arqueação de Navios, 1969 (TONNAGE).

Resolução comentada do VaiConcursos.