Questão 30 — Propriedade de Navios (Direito Marítimo) — Diretoria de Ensino da Marinha (DEnsM) · Marinha do Brasil 2013

Direito Marítimo Propriedade de Navios

Diretoria de Ensino da Marinha (DEnsM) 2013 Superior

Marinha do Brasil · Professor do Magistério Superior · Caderno Amarela

Gabarito disponível

A aquisição de uma embarcação pode ser feita através de sua construção ou por outro meio regular permitido, mas a transmissão de sua propriedade, apenas se consolida:

Selecione uma alternativa A) Após comprovação da quitação dos ônus fiscais e dos encargos sociais. B) Com o termo de entrega do estaleiro, quando se tratar de embarcação construída no Brasil. C) Com o título translativo da propriedade. D) Pelo registro no Tribunal Marítimo ou pela inscrição nas Capitanias dos Portos ou órgãos subordinados. E) Com a chegada ao Porto onde deverá ser inscrita a embarcação.

Resolução comentada

A transmissão da propriedade da embarcação só se consolida pelo registro no Tribunal Marítimo ou pela inscrição nas Capitanias.

Pela legislação marítima brasileira, a aquisição pode ocorrer por construção ou outro meio regular, mas a transferência de propriedade só se consolida com o registro no Tribunal Marítimo (ou inscrição nas Capitanias dos Portos e órgãos subordinados), conforme a Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário e normas correlatas.

Análise das alternativas

A) Quitação de ônus é exigência documental, não o ato que consolida a propriedade. B) Termo de entrega não consolida a propriedade perante terceiros. C) O título translativo é necessário, mas não basta. E) A chegada ao porto não é requisito.

Referência: Normas brasileiras sobre propriedade e registro de embarcações (Tribunal Marítimo/Capitanias).

Resolução comentada do VaiConcursos.