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Texto-base:
Quanto à administração direta e indireta, julgue os itens que se seguem.
As agências reguladoras são consideradas autarquias sob regime especial, criadas por lei e dotadas de poder regulamentar e normativo nos limites nela estabelecidos.
Quanto à administração direta e indireta, julgue os itens que se seguem.
As agências reguladoras são consideradas autarquias sob regime especial, criadas por lei e dotadas de poder regulamentar e normativo nos limites nela estabelecidos.