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Texto-base:
Considerando o disposto no Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista e suas Subsidiárias, julgue os itens que se seguem.
É vedada a participação remunerada de membros da administração pública, direta ou indireta, nos conselhos de administração ou fiscal de empresa pública, de sociedade de economia mista ou de suas subsidiárias.
Considerando o disposto no Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista e suas Subsidiárias, julgue os itens que se seguem.
É vedada a participação remunerada de membros da administração pública, direta ou indireta, nos conselhos de administração ou fiscal de empresa pública, de sociedade de economia mista ou de suas subsidiárias.
A participação remunerada em conselhos é permitida, não vedada.
A Lei 13.303/2016 permite a participação remunerada de membros da administração pública, direta ou indireta, nos conselhos de administração ou fiscal das estatais. O item afirma a vedação, o que contraria a lei.
Análise das alternativas
A) Errada: o item afirma uma vedação que a lei não prevê. B) Correta: o item é falso, pois a participação remunerada é permitida.
Referência: Lei 13.303/2016 (Estatuto das Estatais).
Resolução comentada do VaiConcursos.