Questão 67 — Processo Legislativo (Direito Constitucional) — Cebraspe · Ministério Público do Estado de Rondônia 2023

Direito Constitucional Processo Legislativo

Cebraspe 2023 Superior

Ministério Público do Estado de Rondônia · Analista em Auditoria

Gabarito disponível

Acerca do processo legislativo, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Processo legislativo é o conjunto das regras que disciplinam a produção de todas as normas do poder público, desde emendas constitucionais até normas menores, como decretos e portarias. B) Decretos legislativos são atos normativos produzidos individualmente pelo presidente da República, sem necessidade de tramitar pelo Congresso Nacional. C) Apenas membros do Congresso Nacional detêm iniciativa legislativa. D) Na hipótese de a casa revisora de um projeto de lei aprová-lo com emendas, ele deverá retornar à casa iniciadora, para nova votação. E) A casa iniciadora do processo legislativo é sempre a Câmara dos Deputados.

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Gabarito: D

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 5