Questão 62 — Atos Administrativos (Direito Administrativo) — Cebraspe · Ministério Público do Estado de Rondônia 2023

Direito Administrativo Atos Administrativos

Cebraspe 2023 Superior

Ministério Público do Estado de Rondônia · Analista em Estatística · Caderno 869006_01N694068

Gabarito disponível

Assinale a opção correta a respeito de atos administrativos, processo administrativo e agentes públicos.

Selecione uma alternativa A) No desempenho normal de suas atividades, a administração pública pode praticar atos regulados pelo direito privado, situação em que se iguala ao particular e abre mão de sua supremacia de poder, prescindível para aquele negócio jurídico. B) A presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade são requisitos dos atos administrativos que, em regra, os distinguem dos atos privados. C) As normas legais relativas ao processo administrativo são de observância obrigatória pelos órgãos e pelas entidades da administração direta e indireta, mas não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário. D) Para que determinada pessoa física seja caracterizada como agente público, é necessário que ela desempenhe função estatal de forma habitual e definitiva, não se enquadrando nesse conceito aquelas que sirvam ao poder público apenas de forma ocasional ou esporádica. E) No processo administrativo, a administração pública deverá obedecer ao princípio da moralidade, razão por que não poderá iniciar procedimentos de ofício, ficando adstrita ao pedido inicial do interessado.

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Gabarito: A

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 6