Gabarito disponível
A respeito do ato administrativo, julgue os itens seguintes.
A imperatividade e a autoexecutoriedade são atributos dos atos administrativos, independentemente de sua natureza e de previsão legal.
A imperatividade e a autoexecutoriedade são atributos dos atos administrativos, independentemente de sua natureza e de previsão legal.
Resolução comentada
Imperatividade e autoexecutoriedade não são atributos de todos os atos nem independem de previsão legal.
A imperatividade não existe em atos que não impõem obrigações, como certidões e atestados. A autoexecutoriedade depende de previsão legal ou de urgência. Logo, não são atributos universais.
Análise das alternativas
Certo: generaliza indevidamente. Errado: correto, pois há limites de natureza do ato e de previsão legal.
Referência: Doutrina de Direito Administrativo (atributos do ato administrativo).
Resolução comentada do VaiConcursos.