Gabarito disponível
A respeito do ato administrativo, julgue os itens seguintes.
Os atos administrativos vinculados e discricionários distinguem-se quanto à margem de liberdade conferida à administração na apreciação do motivo e do objeto, sendo ambos igualmente submetidos ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
Os atos administrativos vinculados e discricionários distinguem-se quanto à margem de liberdade conferida à administração na apreciação do motivo e do objeto, sendo ambos igualmente submetidos ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
Resolução comentada
Vinculado e discricionário diferem pela margem de liberdade, e ambos se sujeitam ao controle de legalidade.
A diferença está na liberdade da Administração, que no ato discricionário atua sobre motivo e objeto por juízo de conveniência e oportunidade. Ambos os tipos podem ser controlados pelo Judiciário quanto à legalidade, sem exame do mérito.
Análise das alternativas
Certo: descreve a distinção e o controle de legalidade. Errado: negaria o controle sobre o ato discricionário.
Referência: Doutrina de Direito Administrativo; Súmula 473/STF.
Resolução comentada do VaiConcursos.