Gabarito disponível
A respeito do ato administrativo, julgue os itens seguintes.
A revogação, por conveniência e oportunidade, do ato administrativo não pode atingir atos válidos que tenham gerado direitos adquiridos, sob pena de violação à segurança jurídica.
A revogação, por conveniência e oportunidade, do ato administrativo não pode atingir atos válidos que tenham gerado direitos adquiridos, sob pena de violação à segurança jurídica.
Resolução comentada
A revogação não pode atingir direitos adquiridos.
A revogação é feita por conveniência e oportunidade e respeita os direitos adquiridos, conforme a Súmula 473 do STF. A segurança jurídica impede que a revogação atinja situações já consolidadas.
Análise das alternativas
Certo: reflete a ressalva da Súmula 473. Errado: permitiria a revogação com efeitos retroativos sobre direitos adquiridos.
Referência: STF, Súmula 473.
Resolução comentada do VaiConcursos.