Questão 43 — Atos Administrativos (Direito Administrativo) — Cebraspe · Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) 2026

Direito Administrativo Atos Administrativos

Cebraspe 2026 Superior

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Cargo 6: Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel)

Gabarito disponível

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Considera-se ato constitutivo aquele em que a administração pública reconhece um direito que já existia anteriormente. B) Os atos de direito privado da administração pública são praticados em situação de igualdade com os particulares, em oposição aos atos administrativos em sentido estrito, nos quais prevalecem as prerrogativas decorrentes do regime jurídico público. C) A anulação é a extinção de ato administrativo válido, por motivo de conveniência e oportunidade. D) Por força do princípio da legalidade, o ato administrativo eivado de vício de competência não pode ser saneado. E) Os atos complexos são aqueles decorrentes da declaração de vontade de um órgão colegiado.

Resolução comentada

Conceitos de atos administrativos: atos de direito privado da Administração.

Os atos de direito privado da Administração, como a locação e a doação, são praticados em igualdade com os particulares. Os atos administrativos em sentido estrito, ao contrário, são regidos pelo regime jurídico público, com suas prerrogativas. A alternativa B reproduz essa distinção doutrinária.

Análise das alternativas

A: errada. O ato que reconhece direito preexistente é declaratório; o constitutivo cria, modifica ou extingue direitos. C: errada. A anulação extingue ato ilegal; a extinção de ato válido por conveniência e oportunidade é a revogação. D: errada. O vício de competência, quando não se trata de competência exclusiva, pode ser convalidado. E: errada. O ato complexo exige a manifestação de vontade de órgãos ou autoridades diversos, e não a de um único órgão colegiado.

Referência: Doutrina de Direito Administrativo (classificação dos atos); Lei 9.784/1999, art. 55.

Resolução comentada do VaiConcursos.