Questão 108 — Lei de Acesso à Informação (Direito Administrativo) — Cebraspe · Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) 2023

Direito Administrativo Lei de Acesso à Informação

Cebraspe 2023 Superior

Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) · Promotor de Justiça Substituto

Gabarito disponível

No que diz respeito à Lei de Acesso à Informação — Lei n.º 12.527/2011, julgue os itens subsequentes.

As sanções previstas na Lei de Acesso à Informação aplicam-se ao servidor público militar.

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Gabarito: Certo

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — 808_MPSC_PROMOTOR_002_01