Questão 64 — Lei de Acesso à Informação (Direito Administrativo) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (SEFA/PR) 2026

Direito Administrativo Lei de Acesso à Informação

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (SEFA/PR) · Agente Fazendário Estadual

Gabarito disponível

No Brasil, a Lei de Acesso à Informação busca descomplicar o conhecimento da informação pelos cidadãos, no que se refere à forma como os recursos públicos brasileiros são administrados, sendo uma forma de contribuir para a transparência e accountability.
Conforme previsão expressa da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), um dos objetivos do Núcleo de Segurança e Credenciamento (NSC), no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, é

Selecione uma alternativa A) proceder à reavaliação das informações classificadas como ultrassecretas e secretas. B) avaliar e credenciar os membros da Comissão Mista de Reavaliação de Informações. C) deliberar sobre a revisão dos aspectos de segurança pela Comissão Mista de Reavaliação de Informações. D) garantir a segurança de informações sigilosas. E) assegurar o cumprimento das normas internacionais de segurança relativas ao acesso a informação no âmbito do Poder Executivo.

Resolução comentada

Um dos objetivos do NSC é garantir a segurança de informações sigilosas.

A Lei 12.527/2011 prevê que o NSC, no âmbito do GSI/PR, tem por objetivos, entre outros, promover e propor a regulamentação do credenciamento de segurança de pessoas e órgãos, e garantir a segurança de informações sigilosas, inclusive aquelas provenientes de países ou organizações internacionais com os quais o Brasil tenha acordos. Por isso a alternativa D está correta.

Análise das alternativas

A e C) Reavaliar informações classificadas e deliberar sobre revisão são atribuições da Comissão Mista de Reavaliação de Informações, não do NSC. B) O NSC não avalia nem credencia membros dessa Comissão. E) A lei fala em garantir a segurança de informações sigilosas, inclusive as vindas de acordos internacionais, e não em assegurar o cumprimento de normas internacionais de acesso à informação.

Referência: Lei 12.527/2011 (LAI), dispositivo sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento.

Resolução comentada do VaiConcursos.