Questão 66 — Lei de Acesso à Informação (Direito Administrativo) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito Administrativo Lei de Acesso à Informação

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental — Especialidade: Administrativo

Gabarito disponível

Com base no disposto na Lei de Acesso à Informação, assinale a opção correta a respeito do prazo de restrição e das condições de acesso às informações pessoais (relativas a intimidade, vida privada, honra e imagem).

Selecione uma alternativa A) A restrição de acesso às informações pessoais é absoluta e não admite exceções, salvo se houver autorização expressa do titular ou previsão em decisão judicial transitada em julgado. B) A restrição de acesso a informações pessoais pelo prazo máximo de cem anos independe de classificação de sigilo, sendo inaplicável caso a informação seja necessária à defesa de direitos humanos. C) O consentimento do titular para acesso a suas informações pessoais é obrigatório em todas as hipóteses, inclusive para a realização de pesquisas científicas de interesse público ou médico, ainda que a identidade seja anonimizada. D) A restrição de acesso a essas informações terá prazo máximo de 50 anos, contados a partir da data de produção do documento. E) Para a restrição de acesso a essas informações, elas devem ser submetidas formalmente ao processo de classificação de sigilo e receber o grau “reservado” ou grau superior.

Resolução comentada

A restrição às informações pessoais dura até 100 anos, independe de classificação de sigilo e não vale quando necessária à defesa de direitos humanos.

Pelo art. 31 da LAI, as informações pessoais têm acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 anos a contar da data de sua produção. O §4º afasta a restrição quando a informação for necessária à defesa de direitos humanos ou à proteção do interesse público e geral preponderante.

Análise das alternativas

A) A restrição admite exceções: previsão legal, consentimento do titular, pesquisas de interesse público e outras. C) O consentimento é dispensado em hipóteses como pesquisas científicas de interesse público, desde que haja previsão legal e se proteja a identificação. D) O prazo é de 100 anos, não de 50. E) As informações pessoais independem de classificação de sigilo.

Referência: Lei nº 12.527/2011, art. 31, §§ 1º, 3º e 4º.

Resolução comentada do VaiConcursos.