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Cebraspe · Polícia Civil de Pernambuco (PCPE) 2024

Questão 9 — Direito Administrativo: Responsabilidade Civil do Estado

Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado

Cebraspe 2024

Polícia Civil de Pernambuco (PCPE) · Cargo 1

Gabarito disponível

Considerando as disposições da CF acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.
I As polícias civis responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, eventualmente causarem a terceiros.
II O direito de regresso do Estado contra o responsável pelo dano é assegurado nos casos de dolo ou culpa do agente causador do dano.
III A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.
Assinale a opção correta.
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Gabarito: D

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito preliminar com justificativas — questão 9