Questão 14 — Responsabilidade Civil do Estado (Direito Administrativo) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Técnico de Nível Superior (Cargos 7 a 10) — Conhecimentos Básicos

Gabarito disponível

A culpa concorrente da vítima em face da responsabilidade civil do Estado

Selecione uma alternativa A) mitiga essa responsabilidade, que, apesar de objetiva, é dividida com a vítima. B) é inócua, pois a responsabilidade é objetiva. C) exclui essa responsabilidade, que se caracteriza como subjetiva. D) mitiga essa responsabilidade, que é subjetiva. E) exclui essa responsabilidade, pois a vítima contribuiu para o resultado, tornando-se, assim, responsável.

Resolução comentada

A culpa concorrente da vítima mitiga a responsabilidade do Estado, que segue objetiva.

No Brasil, a responsabilidade civil do Estado por ação é objetiva (CF, art. 37, §6º). Havendo culpa concorrente da vítima, o dano é repartido e a indenização é reduzida de forma proporcional. A culpa exclusiva da vítima é que exclui a responsabilidade do Estado.

Análise das alternativas

B) A culpa concorrente não é inócua, pois reduz a indenização. C e E) Só a culpa exclusiva da vítima exclui a responsabilidade, e a responsabilidade aqui é objetiva. D) A responsabilidade é objetiva, e não subjetiva.

Referência: Constituição Federal de 1988, art. 37, §6º.

Resolução comentada do VaiConcursos.

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Gabarito: A

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Conhecimentos Básicos Cargos 7 a 10