Questão 1 — Repartição de Competências Legislativas (Direito Constitucional) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE/RN) 2024

Direito Constitucional Repartição de Competências Legislativas

Cebraspe 2024 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE/RN) · Procurador do Estado do Rio Grande do Norte de 3ª Classe

Gabarito disponível

Lei estadual que crie a obrigatoriedade de equipar ônibus utilizados no serviço público de transporte coletivo com redutores de estresse para motoristas e cobradores será

Selecione uma alternativa A) constitucional, pois o tema é da competência concorrente dos entes da Federação. B) constitucional, pois o tema é da competência comum dos entes federados. C) inconstitucional, pois o tema deve ser regulado por lei complementar de competência exclusiva da União. D) constitucional, pois o tema é da competência dos estados. E) inconstitucional, pois o tema é da competência privativa da União.

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Gabarito: E

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Prova Objetiva (P1) — página 1