Questão 67 — Crimes Ambientais (Direito Ambiental) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE/RN) 2024

Direito Ambiental Crimes Ambientais

Cebraspe 2024 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE/RN) · Procurador do Estado do Rio Grande do Norte de 3ª Classe

Gabarito disponível

Com relação aos crimes ambientais, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Por ausência de previsão legal, é vedada a liquidação forçada de pessoa jurídica preponderantemente utilizada para o fim de ocultar prática de crimes ambientais. B) A suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos. C) O valor da prestação pecuniária aplicada como pena restritiva de direitos é pago à vítima e não pode ser deduzido de eventual reparação civil a que for condenado o infrator. D) Não é possível a aplicação da pena de prestação de serviços à comunidade a pessoa jurídica que pratica crime ambiental, em razão da natureza da pena. E) É circunstância que agrava a pena, quando não constitui ou qualifica o crime, ter o agente cometido a infração em sábado, domingo, feriado ou em época de seca.

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Gabarito: B

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Prova Objetiva (P1) — página 1