Questão 38 — Lei de Responsabilidade Fiscal — Despesa com Pessoal (Direito Financeiro) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Município de Natal/RN 2023

Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal — Despesa com Pessoal

Cebraspe 2023 Superior

Procuradoria-Geral do Município de Natal/RN · Procurador do Município

Gabarito disponível

Ao final de certo ano, as despesas com pessoal do Poder Executivo de um município do Rio Grande do Norte equivaliam a 52% da sua receita corrente líquida, conforme indicado no relatório de gestão fiscal.
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o referido Poder Executivo municipal

Selecione uma alternativa A) deve receber somente um alerta do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte. B) está impedido de conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal de 1988. C) deve reduzir o percentual das despesas com pessoal que exceder a 50% da receita corrente líquida nos três quadrimestres seguintes, reduzindo, pelo menos, um quarto já no primeiro quadrimestre. D) deve reduzir o percentual das despesas com pessoal que exceder a 50% da receita corrente líquida nos dois quadrimestres seguintes, reduzindo, pelo menos, um terço já no primeiro quadrimestre. E) não está impedido de criar cargo, emprego ou função.

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Gabarito: B

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — página 1