Gabarito disponível
Em relação aos limites e ao controle das despesas com pessoal no setor público, julgue os itens subsecutivos.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, não devem ser computados, para a verificação do atendimento do limite de despesa com pessoal no setor público, as indenizações por demissão e os incentivos à demissão voluntária.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, não devem ser computados, para a verificação do atendimento do limite de despesa com pessoal no setor público, as indenizações por demissão e os incentivos à demissão voluntária.
Resolução comentada
Indenizações por demissão e PDV não entram no limite de pessoal.
A LRF exclui do cômputo da despesa com pessoal, entre outras, as indenizações por demissão de servidores ou empregados e os incentivos à demissão voluntária. O item reproduz essa regra.
Análise das alternativas
Certo: correto. Errado: incorreto, pois a exclusão está prevista na LRF.
Referência: LC 101/2000 (LRF), art. 19, §1º
Resolução comentada do VaiConcursos.