Gabarito disponível
Suponha que, no último quadrimestre de determinado exercício financeiro, um ente público estadual tenha apurado uma receita corrente líquida (RCL) de R$ 20 bilhões, parâmetro ajustado para fins de controle de gasto com pessoal. Nesse caso, de acordo com os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para despesas com pessoal no âmbito do Poder Executivo estadual, o limite de alerta pelo tribunal de contas respectivo para o referido ente público é de
Resolução comentada
Alerta do TCE = 90% de 49% da RCL = R$ 8,82 bilhões.
O limite de despesa com pessoal do Poder Executivo estadual é de 49% da RCL, o que dá R$ 9,8 bilhões. O alerta do tribunal de contas ocorre quando a despesa ultrapassa 90% do limite, ou seja, 0,9 × 9,8 = R$ 8,82 bilhões.
Análise das alternativas
A) R$ 9,31 bi corresponde a 95% do limite, o limite prudencial. B) R$ 9,80 bi é o próprio limite máximo. C) R$ 10,80 bi não corresponde a nenhum limite aplicável. D) R$ 8,18 bi não resulta de nenhum percentual legal aplicável.
Referência: LRF (LC 101/2000), arts. 19, 20 e 59
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