Questão 28 — Concessão de Serviços Públicos (Direito Administrativo) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Município de São Paulo 2023

Direito Administrativo Concessão de Serviços Públicos

Cebraspe 2023 Superior

Procuradoria-Geral do Município de São Paulo · Procurador do Município de São Paulo

Questão anulada

Acerca de concessões públicas, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A prorrogação de concessão de serviço público em razão de reequilíbrio econômico-financeiro independe de previsão no contrato de concessão. B) A concessão de serviço público é uma forma de delegação eminentemente precária, que pode ser desfeita discricionariamente a qualquer tempo durante o prazo da concessão por motivo de interesse público, sem gerar direito à indenização à pessoa jurídica ou ao consórcio de empresas contratado. C) A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária será condicionada à prévia anuência do poder concedente e à realização de licitação. D) Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro. E) A fiscalização exercida pelo órgão competente sobre a concessão isentará a concessionária da responsabilização civil pelos danos causados aos usuários ou a terceiros na execução do serviço.

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Questão anulada pela banca.

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — página 1