Questão 29 — Bens Públicos (Direito Administrativo) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Município de São Paulo 2023

Direito Administrativo Bens Públicos

Cebraspe 2023 Superior

Procuradoria-Geral do Município de São Paulo · Procurador do Município de São Paulo

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Em relação a bens públicos, assinale a opção correta, com base na legislação e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Selecione uma alternativa A) A administração pública não pode exigir remuneração pelo uso do bem de uso comum, exceto durante a vigência de estado de emergência. B) A administração pública pode desistir da desapropriação se a indenização não tiver sido integralmente paga e se o bem puder ser devolvido sem modificação substancial que comprometa a sua utilização como antes do processo desapropriatório. C) Bens públicos móveis estão sujeitos a usucapião nos termos da jurisprudência pátria. D) Bens de uso comum do povo são destinados ao uso pela administração pública para a prestação de serviços à população, como, por exemplo, as repartições públicas. E) A alienação de bens da administração pública prescinde da existência de interesse público devidamente justificado, bastando a observância das regras previstas na Lei de Licitações Públicas.

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Gabarito: B

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — página 1