Questão 11 — Princípios da Administração Pública (Direito Administrativo) — Cebraspe · Prefeitura Municipal de Camaçari 2024

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública

Cebraspe 2024 Superior

Prefeitura Municipal de Camaçari · Procurador do Município · Caderno 891_PREF_CAMACARI_033_01

Gabarito disponível

Considerando os princípios jurídicos da administração pública e as consequências pelo seu descumprimento, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A probidade administrativa é um importante princípio constitucional cujo descumprimento configura crime de responsabilidade previsto expressamente na Constituição Federal de 1988. B) A violação a princípios da administração pública no contexto de um procedimento licitatório ensejará a declaração de nulidade do certame, sem possibilidade de qualquer ponderação, conforme determina expressamente a Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos). C) O princípio da responsividade é sinônimo do da responsabilidade no direito administrativo brasileiro. D) O critério da principiolatria tem sido estimulado pela jurisprudência do STJ para a declaração de nulidade de atos administrativos, já que os princípios jurídicos são as bases fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro. E) A violação a princípios administrativos por um agente público só configura ato de improbidade administrativa se praticada de forma culposa.

Ver gabarito

Gabarito: A

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 33