Questão 12 — Improbidade Administrativa (Direito Administrativo) — Cebraspe · Prefeitura Municipal de Camaçari 2024

Direito Administrativo Improbidade Administrativa

Cebraspe 2024 Superior

Prefeitura Municipal de Camaçari · Procurador do Município · Caderno 891_PREF_CAMACARI_033_01

Gabarito disponível

No tocante à tutela da probidade administrativa no direito brasileiro, considerando a jurisprudência majoritária dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O combate à corrupção, à ilegalidade e à imoralidade no âmbito do poder público, as quais geram graves prejuízos à implementação de políticas públicas de qualidade, deve ser prioridade absoluta de todos os órgãos constitucionalmente institucionalizados. B) Conforme a jurisprudência do STF, a norma benéfica da Lei n.º 14.230/2021 que prevê a revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa retroage, com incidência sobre a eficácia da coisa julgada. C) O STF já declarou expressamente que a anticorrupção é um direito fundamental. D) Com a entrada em vigor da Lei n.º 14.230/2021, o STF ratificou a ilegitimidade dos municípios para o ajuizamento de ação de improbidade administrativa e para a celebração de acordos de não persecução civil. E) O STF e o STJ, em decisões colegiadas, têm adotado o conceito de dolo específico para a configuração do ato de improbidade administrativa, consoante as novas disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) instituídas pela Lei n.º 14.230/2021.

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Gabarito: A

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 33