Gabarito disponível
Com relação aos princípios orçamentários, julgue os seguintes itens.
A prévia autorização na LOA para que o ente público faça a abertura de créditos suplementares, nos termos da lei, constitui exceção constitucional ao princípio da exclusividade.
A prévia autorização na LOA para que o ente público faça a abertura de créditos suplementares, nos termos da lei, constitui exceção constitucional ao princípio da exclusividade.