Gabarito disponível
Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. Julgue-os com base nas normas e legislações brasileiras aplicáveis ao orçamento público e aos princípios orçamentários.
Considere que, a fim de simplificar o orçamento anual, um estado federado tenha decidido consignar na sua LOA a receita de IPVA já deduzida das transferências a municípios, registrando apenas o saldo líquido que de fato ingressaria nos cofres estaduais. Nessa situação hipotética, tal prática traria mais clareza sobre os recursos realmente disponíveis para outras finalidades, atenderia aos princípios orçamentários e favoreceria a transparência, pois garantiria maior objetividade na apresentação das receitas públicas.
Considere que, a fim de simplificar o orçamento anual, um estado federado tenha decidido consignar na sua LOA a receita de IPVA já deduzida das transferências a municípios, registrando apenas o saldo líquido que de fato ingressaria nos cofres estaduais. Nessa situação hipotética, tal prática traria mais clareza sobre os recursos realmente disponíveis para outras finalidades, atenderia aos princípios orçamentários e favoreceria a transparência, pois garantiria maior objetividade na apresentação das receitas públicas.
Resolução comentada
Registrar a receita líquida das transferências viola a universalidade e o orçamento bruto, reduzindo a transparência.
Pelo princípio do orçamento bruto (art. 6º da Lei 4.320/1964), receitas e despesas entram na LOA por seus totais, sem deduções. Lançar o IPVA já líquido das transferências aos municípios oculta a arrecadação e a transferência, em prejuízo da universalidade e da transparência. A suposta clareza não afasta a violação.
Análise das alternativas
A) Errada: a prática não atende aos princípios nem favorece a transparência. B) Correta: contraria o orçamento bruto.
Referência: Lei 4.320/1964, art. 6º
Resolução comentada do VaiConcursos.