Gabarito disponível
Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. Julgue-os com base nas normas e legislações brasileiras aplicáveis ao orçamento público e aos princípios orçamentários.
Suponha que determinado município pretenda aprovar, no mesmo exercício financeiro, a LOA geral do município e uma lei específica contendo apenas o orçamento da secretaria de saúde, sob o argumento de conferir maior autonomia financeira à área. Nesse caso, tal prática violaria o princípio da unidade, pois fragmentaria o orçamento em mais de um documento legal dentro da mesma esfera federativa.
Suponha que determinado município pretenda aprovar, no mesmo exercício financeiro, a LOA geral do município e uma lei específica contendo apenas o orçamento da secretaria de saúde, sob o argumento de conferir maior autonomia financeira à área. Nesse caso, tal prática violaria o princípio da unidade, pois fragmentaria o orçamento em mais de um documento legal dentro da mesma esfera federativa.
Resolução comentada
LOA geral mais lei própria só para a saúde fragmenta o orçamento e fere a unidade.
Pelo princípio da unidade (totalidade), cada ente federado tem um único orçamento, que na CF se materializa na LOA, composta pelos orçamentos fiscal, de investimento das estatais e da seguridade social (art. 165, §5º). Uma lei separada só para a secretaria de saúde fragmentaria o orçamento em outro documento legal. Logo, a prática viola a unidade.
Análise das alternativas
A) Correta: a fragmentação em mais de um documento contraria a unidade. B) Errada: nega a violação.
Referência: CF/1988, art. 165, §5º; Lei 4.320/1964, art. 2º
Resolução comentada do VaiConcursos.