Gabarito disponível
Julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei n.º 12.846/2013 (Lei de Anticorrupção Brasileira).
O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica contra ato lesivo à administração pública deve ser conduzido por comissão composta por pelo menos três servidores estáveis.
O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica contra ato lesivo à administração pública deve ser conduzido por comissão composta por pelo menos três servidores estáveis.