Gabarito disponível
Com base na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) e na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue os itens seguintes.
A responsabilização de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública depende da responsabilização individual de seus dirigentes ou administradores pelo ato ilícito.
A responsabilização de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública depende da responsabilização individual de seus dirigentes ou administradores pelo ato ilícito.
A responsabilização da pessoa jurídica independe da responsabilização individual de dirigentes.
A Lei Anticorrupção prevê responsabilidade objetiva da pessoa jurídica nos âmbitos administrativo e civil. A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de dirigentes ou administradores, e uma não depende da outra. O item está errado.
Análise das alternativas
A) Errada: criaria uma dependência que a lei não estabelece. B) Correta: a responsabilidade da pessoa jurídica é objetiva e autônoma.
Referência: Lei 12.846/2013, arts. 1º e 3º.
Resolução comentada do VaiConcursos.