Gabarito disponível
Com fundamento nas disposições da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) e na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue os itens a seguir.
Após a conclusão do procedimento administrativo, a comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública deverá dar conhecimento ao Ministério Público, para apuração de eventuais delitos.
Após a conclusão do procedimento administrativo, a comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública deverá dar conhecimento ao Ministério Público, para apuração de eventuais delitos.
Concluído o processo, a comissão deve dar conhecimento ao Ministério Público.
A Lei 12.846/2013 determina que, concluído o procedimento administrativo, a comissão dê conhecimento ao Ministério Público de sua existência, para apuração de eventuais delitos. A previsão consta do art. 15.
Análise das alternativas
Certo: correto. Errado: incorreto, pois a comunicação ao MP está expressamente prevista.
Referência: Lei 12.846/2013, art. 15.
Resolução comentada do VaiConcursos.