Gabarito disponível
Com fundamento nas disposições da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) e na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue os itens a seguir.
É vedada a delegação da competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública.
É vedada a delegação da competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública.
A Lei Anticorrupção admite delegação da competência, vedada a subdelegação.
O art. 8º, §1º, da Lei 12.846/2013 prevê que a competência para instaurar e julgar o processo administrativo de responsabilização pode ser delegada, vedada a subdelegação. Logo, não há vedação à delegação em si.
Análise das alternativas
Certo: incorreto, pois a lei permite a delegação. Errado: correto; o que é vedado é a subdelegação.
Referência: Lei 12.846/2013, art. 8º, §1º.
Resolução comentada do VaiConcursos.