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Texto-base:
Julgue os itens que se seguem, a respeito das disposições aplicáveis ao sistema tributário nacional de acordo com a Constituição Federal de 1988.
As taxas que sejam referentes a serviços públicos específicos e divisíveis poderão ter base de cálculo própria de impostos.
Julgue os itens que se seguem, a respeito das disposições aplicáveis ao sistema tributário nacional de acordo com a Constituição Federal de 1988.
As taxas que sejam referentes a serviços públicos específicos e divisíveis poderão ter base de cálculo própria de impostos.