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Texto-base:
Considerando a Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira, julgue os itens a seguir.
A utilização da personalidade jurídica, de forma habitual, para facilitar a prática de atos ilícitos possibilita, na via judicial, a dissolução compulsória da pessoa jurídica.
Considerando a Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira, julgue os itens a seguir.
A utilização da personalidade jurídica, de forma habitual, para facilitar a prática de atos ilícitos possibilita, na via judicial, a dissolução compulsória da pessoa jurídica.