Questão 22 — Princípios Fundamentais (Direito Constitucional) — Cebraspe · Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ/CE) 2023

Direito Constitucional Princípios Fundamentais

Cebraspe 2023

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ/CE) · Técnico Judiciário – Área: Técnico-Administrativa · Caderno 820_TJCE_SERVIDOR_002_01

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Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil elencados na Constituição Federal de 1988 (CF) referem-se aos fundamentos, aos objetivos fundamentais e aos princípios que regem suas relações internacionais. Em relação a esse tema, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A igualdade é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, expressamente previsto no texto constitucional. B) Nas suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil deve observar o princípio da soberania militar, de modo que, havendo conflito com outra nação estrangeira, a solução adotada deve privilegiar a ação bélica para a garantia da independência nacional. C) A promoção do bem de todos, sem quaisquer preconceitos e discriminações, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. D) A CF veda a concessão de asilo político, em decorrência do princípio da não intervenção. E) Garantir o desenvolvimento internacional é um dos princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

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Gabarito: C

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 2