Gabarito disponível
Em relação aos poderes e aos princípios da administração pública, à responsabilidade civil do Estado e aos serviços públicos, julgue os seguintes itens.
A aplicabilidade do conceito de poder de polícia previsto no Código Tributário Nacional está restrita à administração tributária.
A aplicabilidade do conceito de poder de polícia previsto no Código Tributário Nacional está restrita à administração tributária.