Gabarito disponível
A atividade estatal consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público denomina-se poder
Resolução comentada
Limitar direitos individuais em prol do interesse público é o poder de polícia.
O poder de polícia é a atividade estatal que restringe e condiciona o exercício de direitos e liberdades individuais em benefício do interesse público.
Análise das alternativas
A) O poder regulamentar trata da edição de normas para fiel execução da lei. B) O poder hierárquico organiza e escalona as funções dentro da administração. C) O poder disciplinar apura infrações e pune os agentes sujeitos à disciplina administrativa. D) 'Poder vinculado' diz respeito à ausência de discricionariedade, e não à restrição de direitos.
Referência: CTN, art. 78; doutrina
Resolução comentada do VaiConcursos.