Gabarito disponível
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, aos princípios e poderes da administração pública e aos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.
O poder de polícia abrange não somente os atos da administração pública, mas também os atos do Poder Legislativo, por meio de lei.
O poder de polícia abrange não somente os atos da administração pública, mas também os atos do Poder Legislativo, por meio de lei.
Resolução comentada
O poder de polícia, em sentido amplo, abrange atos do Legislativo (leis) e da administração.
Em sentido amplo, o poder de polícia compreende a atividade estatal que limita direitos individuais em prol do interesse público, abrangendo a lei (Legislativo) e os atos administrativos. Em sentido estrito, restringe-se aos atos da administração. O item adota a acepção ampla, usual nas provas.
Análise das alternativas
A) Certo: correta. B) Errado: incorreta, porque a lei também é manifestação do poder de polícia em sentido amplo.
Referência: Código Tributário Nacional, art. 78; doutrina de Direito Administrativo
Resolução comentada do VaiConcursos.