Questão 9 — Nulidades (Direito Processual Penal) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2023

Direito Processual Penal Nulidades

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2023

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Acerca das nulidades no processo penal comum, nos termos do Código de Processo Penal (decreto-lei nº 3.689/1941), é correto afirmar que:

Selecione uma alternativa A) as omissões da denúncia ou da queixa, da representação ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante poderão ser supridas a todo o tempo. B) a nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante repetição dos atos processuais. C) será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa. D) a falta ou a nulidade da citação, da intimação ou da notificação estará sanada, desde que o interessado compareça antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de arguí-la. E) a incompetência do juízo anula os atos do processo, devendo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente para ratificação dos atos processuais.

Resolução comentada

O comparecimento do interessado antes de o ato se consumar sana a falta ou nulidade da citação, mesmo que ele diga que o faz só para arguir a nulidade.

O art. 570 do CPP dispõe que a falta ou a nulidade da citação, da intimação ou da notificação estará sanada se o interessado comparecer antes de o ato se consumar, ainda que declare que o faz para o único fim de arguí-la. É regra de saneamento pelo comparecimento.

Análise das alternativas

A: as omissões podem ser supridas a qualquer tempo, antes da sentença final, não depois. B: a ilegitimidade do representante é sanada por ratificação dos atos processuais, não por repetição. C: não se declara nulidade quando o ato não influiu na apuração da verdade ou na decisão da causa; a alternativa inverte a regra. E: a incompetência anula somente os atos decisórios, e os autos vão ao juiz competente, sem anulação de todos os atos.

Referência: CPP (Decreto-Lei nº 3.689/1941), arts. 563, 566, 567, 568, 569 e 570.

Resolução comentada do VaiConcursos.