Questão 8 — Princípios Fundamentais (Direito Constitucional) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2024

Direito Constitucional Princípios Fundamentais

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2024

Marinha do Brasil · Corpo Auxiliar de Praças (CP-CAP) — Administração · Caderno Amarela

Gabarito disponível

O Estado Democrático de Direito é um conceito bastante amplo e com diversas definições. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 apresenta em seu preâmbulo que:

"Nós, representantes do povo brasileiro reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL."

Assim sendo, assinale a opção que apresenta um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Selecione uma alternativa A) Promoção do bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. B) Prevalência dos direitos humanos. C) Garantia do desenvolvimento nacional. D) Dignidade da pessoa humana. E) Promoção da livre manifestação do pensamento.

Resolução comentada

A dignidade da pessoa humana é fundamento da República (art. 1º, III).

Os fundamentos do Estado Democrático de Direito estão no art. 1º da CF/88: soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e pluralismo político. Entre as alternativas, só a dignidade da pessoa humana consta nessa lista.

Análise das alternativas

A) É objetivo fundamental (art. 3º, IV). B) A prevalência dos direitos humanos é princípio das relações internacionais (art. 4º, II). C) A garantia do desenvolvimento nacional é objetivo fundamental (art. 3º, II). E) A livre manifestação do pensamento é direito fundamental (art. 5º, IV), não fundamento do art. 1º.

Referência: CF/88, arts. 1º, III, 3º, 4º e 5º.

Resolução comentada do VaiConcursos.