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Diretoria de Ensino da Marinha · Marinha do Brasil 2013

Questão 17 — Direito Administrativo: Contratos Administrativos — Rescisão

Direito Administrativo Contratos Administrativos — Rescisão

Diretoria de Ensino da Marinha 2013 Superior

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Complementar do Corpo de Intendentes da Marinha — Ciências Contábeis · Caderno Amarela

Gabarito disponível

A Lei nº 8.666/93, prevê em seu art. 79, três tipos de rescisão, que são:
Selecione uma alternativa

Resolução comentada

O art. 79 prevê rescisão unilateral (administrativa), amigável e judicial.

O art. 79 da Lei nº 8.666/93 prevê três formas de rescisão. A primeira é a determinada por ato unilateral e escrito da Administração. A segunda é a amigável, por acordo entre as partes. A terceira é a judicial. A alternativa E reúne os três tipos.

Análise das alternativas

A e D: falam em 'bilateral', que não é um dos três tipos do art. 79. B: 'litigiosa' não consta do dispositivo. C: 'extrajudicial' não é o termo da lei, que prevê a rescisão judicial.

Referência: Lei nº 8.666/1993, art. 79.

Resolução comentada do VaiConcursos.

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Gabarito: E

Fonte: Gabarito preliminar: Alteração de gabaritos CP-QC-IM 2013 — página 1