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Diretoria de Ensino da Marinha · Marinha do Brasil 2013

Questão 17 — Direito Administrativo: Contratos Administrativos — Rescisão

Direito Administrativo Contratos Administrativos — Rescisão

Diretoria de Ensino da Marinha 2013

Marinha do Brasil · Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Ciências Contábeis · Caderno Amarela

Gabarito disponível

A Lei nº 8.666/93, prevê em seu art. 79, três tipos de rescisão, que são:
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Resolução comentada

O art. 79 prevê rescisão unilateral, amigável e judicial.

A Lei 8.666/93, art. 79, prevê três formas de rescisão: I, determinada por ato unilateral e escrito da Administração; II, amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo; III, judicial, nos termos da legislação.

Análise das alternativas

A, B, C e D) Erradas: usam termos como 'bilateral', 'litigiosa' ou 'extrajudicial', que não correspondem às três formas do art. 79.

Referência: Lei nº 8.666/93, art. 79, I a III.

Resolução comentada do VaiConcursos.

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Gabarito: E

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito CP-T/2013 (alteração de gabaritos) — página 2