Gabarito disponível
A rescisão unilateral de contrato, prevista no art.79 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, ocorre nos seguintes casos:
I - não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.
II - razões de interesse público, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato.
III- ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.
Assinale a opção correta.
Resolução comentada
Pelo gabarito, são casos de rescisão unilateral o descumprimento contratual (I) e o caso fortuito ou força maior (III).
O art. 79, I, da Lei 8.666/93 remete aos casos do art. 78, incisos I a XII e XVII. A afirmativa I corresponde ao art. 78, I, e a III ao art. 78, XVII. A afirmativa II omite que o interesse público deve ser 'de alta relevância e amplo conhecimento', o que a torna incompleta em relação ao art. 78, XII, e é o ponto que o gabarito considera. A justificativa para II é inferência, pois o gabarito não a explicita.
Análise das alternativas
A, B, D e E) Erradas por excluírem uma das afirmativas consideradas corretas pelo gabarito (I e III) ou por incluírem a II. Atenção: o interesse público é, em geral, motivo de rescisão unilateral, e a exclusão da II decorre da redação incompleta da afirmativa.
Referência: Lei 8.666/1993, arts. 78 e 79.
Resolução comentada do VaiConcursos.