Questão 38 — Contratos Administrativos — Rescisão (Direito Administrativo) — Diretoria de Ensino da Marinha · Marinha do Brasil 2014

Direito Administrativo Contratos Administrativos — Rescisão

Diretoria de Ensino da Marinha 2014 Superior

Marinha do Brasil · Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Ciências Contábeis · Caderno Amarela

Gabarito disponível

De acordo com a Lei nº 8.666/93, qual é o tipo de recisão contratual que não é permitida ao contratado requerer, quando ocorrer inadimplência pela Administração?

Selecione uma alternativa A) Unilateral. B) Amigável. C) Consensual. D) Administrativa. E) Judicial.

Resolução comentada

A rescisão unilateral é prerrogativa da Administração e o contratado não pode requerê-la.

Pela Lei nº 8.666/93, a rescisão unilateral é ato exclusivo da Administração, nos casos do art. 78, I a XII e XVII. Se a Administração for inadimplente, o contratado deve buscar a rescisão amigável ou a judicial. Por isso a unilateral é a que ele não pode requerer.

Análise das alternativas

B) Errada: a amigável é feita por acordo entre as partes e pode ser requerida. C) Errada: "consensual" é sinônimo de amigável. D) Errada: a administrativa é o termo usado para a rescisão unilateral, pela Administração. E) Errada: a judicial é o meio que cabe ao contratado, nos termos do art. 79.

Referência: Lei nº 8.666/1993, arts. 78 e 79.

Resolução comentada do VaiConcursos.

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Gabarito: A

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito CP-T/2014 após recursos — página 2