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Diretoria de Ensino da Marinha · Marinha do Brasil 2013

Questão 23 — Direito Administrativo: Contratos Administrativos — Garantias

Direito Administrativo Contratos Administrativos — Garantias

Diretoria de Ensino da Marinha 2013 Superior

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Complementar do Corpo de Intendentes da Marinha — Ciências Contábeis · Caderno Amarela

Gabarito disponível

A faculdade de exigir garantia nos contratos de obras, serviços e compras, que está prevista no art. 56, § 1º, da Lei nº 8.666/93, com redação dada pela Lei nº 11.079, de 03/10/2004, abrange as seguintes modalidades, EXCETO:
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Resolução comentada

Cheque pré-datado não é modalidade de garantia prevista no art. 56, § 1º.

O art. 56, § 1º, da Lei nº 8.666/93 prevê as garantias: caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia e fiança bancária. O cheque pré-datado não consta da lista, por isso é a exceção.

Análise das alternativas

A, B, D e E: são todas modalidades previstas expressamente no art. 56, § 1º.

Referência: Lei nº 8.666/1993, art. 56, § 1º.

Resolução comentada do VaiConcursos.

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Gabarito: C

Fonte: Gabarito preliminar: Alteração de gabaritos CP-QC-IM 2013 — página 1