Gabarito disponível
A respeito da elaboração e fiscalização de contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.
Nos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas, o contratante pode exigir, mediante disposição em contrato ou em edital, contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas.
Nos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas, o contratante pode exigir, mediante disposição em contrato ou em edital, contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas.
Resolução comentada
É possível exigir seguro-garantia para verbas rescisórias em contratos com dedicação exclusiva.
Nos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração pode exigir, em edital ou contrato, a prestação de garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas, como o seguro-garantia com cláusula específica.
Análise das alternativas
A) Certo: correto, conforme o gabarito. B) Errado: incorreto, pois há previsão legal dessa exigência.
Referência: Lei nº 14.133/2021, art. 96, §1º, e art. 121, §3º.
Resolução comentada do VaiConcursos.