Questão 12 — Contratos Administrativos — Garantias (Direito Administrativo) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (SEFA/PR) 2026

Direito Administrativo Contratos Administrativos — Garantias

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (SEFA/PR) · Agente Fazendário Estadual – Função: Analista Fazendário (Cargo 2)

Gabarito disponível

Texto-base:
Texto 2A1
É necessário que o instrumento contratual estabeleça, de forma clara e precisa, as condições para a execução do objeto, definindo os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora.
Internet: <https://licitacoesecontratos.tcu.gov.br> (com adaptações).

Considerando inicialmente as informações do texto 2A1, assinale a opção correta em relação às garantias contratuais.

Selecione uma alternativa A) A garantia prestada em espécie pelo contratado será liberada após a fiel execução do contrato e atualizada monetariamente. B) A administração pública deve indicar no instrumento convocatório a modalidade de garantia a ser prestada pelo fornecedor, bem como o percentual em face do valor a ser contratado. C) O edital fixará prazo mínimo de um mês, contado da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato, para o contratado prestar a garantia, independentemente da modalidade pela qual tenha optado. D) Nas contratações de serviços e fornecimentos contínuos com vigência superior a um ano, assim como nas prorrogações subsequentes, será utilizado o índice de correção de preços previsto no contrato para atualização do valor da garantia. E) Em caso de suspensão do contrato por ordem da administração pública, o contratado deverá manter vigente a garantia prestada até a ordem de reinício da execução.

Resolução comentada

A garantia em espécie é liberada após a fiel execução do contrato, com atualização monetária.

Na Lei n.º 14.133/2021, a garantia prestada em dinheiro é atualizada monetariamente e liberada após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração. É o que afirma a alternativa A.

Análise das alternativas

B) A lei facultava a escolha da modalidade ao contratado, não a Administração impondo uma só. C) O prazo mínimo de garantia é de 1 mês, mas contado da data de homologação e anterior à assinatura apenas em certas modalidades, e a alternativa generaliza indevidamente. D) A atualização da garantia por índice contratual nos contratos contínuos tem regra própria que a alternativa descreve de forma imprecisa. E) A manutenção da garantia durante a suspensão por ordem da Administração não é imposta ao contratado de forma automática.

Referência: Lei n.º 14.133/2021, arts. 96 a 102.

Resolução comentada do VaiConcursos.