Gabarito disponível
As diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração continuada serão estabelecidas pela Lei que instituir:
Resolução comentada
O PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas de duração continuada.
O art. 165, §1º, da CF determina que a lei do plano plurianual estabeleça, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para os programas de duração continuada.
Análise das alternativas
A) A LDO trata das metas e prioridades do exercício seguinte. B) A LOA fixa a despesa e prevê a receita do exercício. C) Créditos adicionais são autorizações de despesa. D) O orçamento de investimentos é parte da LOA.
Referência: CF/88, art. 165, §1º.
Resolução comentada do VaiConcursos.